STF decide manter suspensas as sanções impostas pelo TCU à quatro construtoras

STF decide manter suspensas as sanções impostas pelo TCU à quatro construtoras.

A segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter suspensa as sanções impostas pelo Tribunal de Contas da União a quatro construtoras.

A decisão foi tomada nesta terça-feira (30/03/2021).

As empresas haviam sido punidas por suposto superfaturamento nas oras da Usina Termonuclear de Angra 3.

O TCU declarou indôneas as construtoras Andrade Guturrez, Artec, UTC Engenharia e Queiroz Galvão para contratar com a administração pública.

A defesa das firmas alegam, no entanto, que essas sanções esvaziam os acordos de leniência firmados com órgãos públicos federais e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

O ministro do STF, Gilmar Mendes havia concedido liminar para suspender as sanções. Na decisão de hoje (30), a segunda Turma confirmou a decisão do Relator.

Para Gilmar, o TCU não poderia impedir os acordos de leniência sb pena de comprometer a segurança Jurídica, a confiança legítima e a boa-fé e de violar a garantia de transparência e previsibilidade de atos do poder público.

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