Uso do argumento da “legítima defesa” não poderá ser aplicada por réus de feminicídio, decide STF.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a tese da legitima defesa da honra não poderá ser aplicada, em julgamentos nos tribunais do júri, como argumento de defesa em casos de feminicídio.

Os 11 ministros que compõe a Suprema Corte entendem que a tese contraria princípios da Constituição.

Nesta sexta-feira (12/03/2021), encerrou-se um plenário virtual, ao qual não há necessidade de presença física dos ministros.

Os magistrados incluíram o voto em um sistema eletrônico por meio de computador.

Em um pedido apresentado pelo PDT, em janeiro de 2021, o partido alegou que não são compatíveis com a Constituição absolvições de réus pelo júri baseadas na tese da legítima defesa da honra.

“Para além de um argumento atécnico e extrajurídico, a legítima defesa da honra é estratagema cruel, subversivo da dignidade da pessoa humana e dos direitos à igualdade e à vida e totalmente discriminatória contra a mulher, por contribuir com a perpetuação da violência doméstica e do feminicídio no país”, afirmou o relator do caso, ministro Dias Toffoli.

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Uso do argumento da “legítima defesa” não poderá ser aplicada por réus de feminicídio, decide STF

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