Urgente: Câmara aprova projeto que limita ICMS sobre combustíveis e energia. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25/05) o projeto que impede a aplicação de alíquotas de ICMS iguais às cobradas sobre produtos supérfluos para bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

Pela proposta, esses itens passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que proíbe os Estados de cobrarem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia entre 17% e 18%. Atualmente, esses bens e serviços são classificados como supérfluos – e o ICMS incidente em alguns estados supera os 30%.

“Não deveriam restar dúvidas ao quanto a energia elétrica, o gás natural, os combustíveis, a comunicação e o transporte coletivo são essenciais para a sociedade. E sendo essenciais, o imposto há de ser diferenciado em função do objeto”, defendeu o relator, Elmar Nascimento (União-BA).

Nascimento explicou que seu parecer prevê uma trava para eventuais perdas de Estados e municípios com a limitação do ICMS. Segundo ele, com a limitação em 17%, se um Estado perder mais de 5% de arrecadação, considerando a tributação geral, sobre todos os produtos, a União bancária a perda excedente. A compensação valerá apenas para 2022.

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