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PTB requer participação em ação no STF para defender decretos sobre armas

PTB requer participação em ação no STF para defender decretos sobre armas de fogo.

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ingressou, nesta quinta-feira (18/02), com requerimento de amicus curiae (amigos da corte) no processo da ADI 6675 pelo PSB contra decretos da Presidência da República que flexibilizam as regras para aquisição e porte de arma de fogo no país.

O PTB está requisitando ao Tribunal a sua participação como forma de contribuir com o debate democrático e com finalidade de prover informações relevantes, além de apresentar argumentos úteis a favor do decreto sobre armas.

O partido alega que o respeito à Constituição Federal e a preservação da unidade nacional são princípios essenciais, assim como o fortalecimento do regime federativo e a autonomia político-administrativa dos estados e municípios.

Dessa maneira, a legenda defende a democracia como direito fundamental e solicita participação no debate, pois deve se posicionar quanto a questões político-sociais que interfiram diretamente na sociedade.

Caso a petição seja deferida, o PTB poderá apresentar razões complementares e novos elementos que guardem pertinência com o objeto da referida ação, e para que seja concedido ao partido o direito de sustentar oralmente na ocasião do julgamento do mérito.

Fonte: https://ptb.org.br/

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