PTB recorre ao STF para anular decretos de lockdown no Brasil

PTB recorre ao STF para anular decretos de lockdown no Brasil.

O Partido Trabalhista do Brasil (PTB) protocolou, nesta terça-feira (16/03), no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) contra os governadores do Brasil.

O partido questiona a decretação de lockdowns e toques de recolher impostos por governadores e prefeitos.

Na ação, o PTB argumentou que o lockdown tem sido adotado sem comprovação científica e sem justificativas que demonstrem a sua necessidade, sendo “típicos atos carentes de legitimidade e validade jurídica pelo conteúdo que veiculam”.

O partido afirma também que a decretação por chefs dos poderes executivos estaduais, distritais e municipais “viola o espirito da Constituição Federal de 1988, atingindo preceitos fundamentais estruturante do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Cidadã, em especial o direito à liberdade de locomoção”.

Fonte: https://pleno.news/

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