PL de Carla Zambelli exige boletim de ocorrência para realização de aborto decorrente de estrupo.

O Projeto de Lei 232/21 torna obrigatória a apresentação de boletim de ocorrência com exame de corpo de delito positivo e que ateste a veracidade do estrupo, para realização de aborto decorrente a violência sexual.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei 12.845/13, que garante o atendimento integral no Sistema Único de Saúde (SUS), às pessoas em situação de violência sexual e hoje não exige boletim de ocorrência para interrupção de gravidez.

A autora da proposta, deputada Carla Zambelli (PSL-SP) discorda da Lei atual “No atual contexto brasileiro, não há obrigatoriedade da comprovação do abuso sexual para a realização do aborto, o que configura uma abertura maior para pessoas adeptas à ideologia do aborto como, mulheres que não são vítimas de violência sexual mas procuram o atendimento para interromper uma gravidez”.

Fonte: https://www.camara.leg.br/

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PL de Carla Zambelli exige boletim de ocorrência para realização de aborto decorrente de estrupo

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