URGENTE: PGR pede que Alexandre de Moraes declare extinção da pena de Daniel Silveira e revogue todas as medidas cautelares.

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, enviou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, uma manifestação de 16 páginas em que pede ao ministro “a extinção da punibilidade de Daniel Silveira”, reconhecendo o indulto concedido pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).

A PGR também pede a Moraes que revogue as medidas cautelares imposta ao deputado federal. O órgão atende a um pedido da defesa de Silveira, representado pelo advogado Mariani Cardoso, que esteve com Lindôra recentemente na procuradoria.

Segundo a PGR, Silveira tem contra ele a seguintes medidas cautelares:

“(1) Proibição de ter qualquer forma de acesso ou contato com os demais investigados nos Inquéritos
4.781/DF e 4.874/DF, salvo os parlamentares federais;

(2) Proibição de frequentar toda e qualquer rede social, instrumento utilizado para a prática reiterada das infrações penais imputadas ao réu pelo Ministério Público em nome próprio ou ainda por intermédio de sua assessoria de imprensa ou de comunicação e de qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que fale ou se expresse e se comunique (mesmo com o uso de símbolos, sinais e fotografias) em seu nome, direta ou indiretamente, de modo a dar a entender esteja falando em seu nome ou com o seu conhecimento, mesmo tácito;

(3) Proibição de conceder qualquer espécie de entrevista, independentemente de seu meio de veiculação, salvo mediante expressa autorização judicial;

(4) Uso de tornozeleira eletrônica, nos termos do art. 319, IX, do Código de Processo Penal;

(5) Proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro, onde reside, salvo para Brasília/DF, com a finalidade de assegurar o pleno exercício do mandato parlamentar;

(6) Proibição de participar de qualquer evento público em todo o território nacional”.

No parecer, a PGR lembra a Moraes que os seguidos atos de desrespeito de Daniel Silveira a ordem imposta pelo ministro levaram a multas que já se aproximam de 1 milhão de reais. Para a procuradora uma punição desproporcional.

“Consideravelmente a própria pena de multa do provimento final no valor estimado de R$212.000,00 (duzentos e doze mil reais). A alta gravidade e intensidade dessa medida cautelar viola o princípio da
proporcionalidade, já que configura excesso à restrição de direitos fundamentais do condenado, não estando em equilíbrio com o interesse da efetividade do processo, o que demanda seja revogada”.

Leia aqui a manifestação completa da PGR

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