PPGR pede levantamento de sigilo nos casos relativos à CPI do Senado: ‘O segredo de justiça prejudica o acesso da sociedade’.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou o levantamento do sigilo em nove das dez petições instauradas a pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid.

Os expedientes foram encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 25 de novembro de 2021, logo após a entrega do relatório final da CPI, e desde então, apenas um teve o sigilo levantado. Para Aras, o segredo de justiça prejudica o acesso da sociedade, dos investigados e da imprensa às providências investigativas já adotadas, dificultando o acompanhamento de diligências, perícias, informações, documentos, dados e análises que constam da apuração.

Nas manifestações, o procurador-geral defende que o sigilo fique restrito aos “elementos de prova, porventura existentes, que tenham sido obtidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito sob reserva de jurisdição”.

PGR pede levantamento de sigilo nos casos relativos à CPI do Senado: ‘O segredo de justiça prejudica o acesso da sociedade’

Os pedidos são dirigidos aos ministros Rosa Weber (PETs 10.058, 10.060 e 10.061), Kassio Nunes Marques (PET 10.063), Dias Toffoli (PETs 10.057 e 10.059), Roberto Barroso (PET 10.064), Cármen Lúcia (PET 10.056) e Ricardo Lewandowski (PET 10.062), relatores dos casos. Há poucos dias, Aras respondeu ao senador Randolfe Rodrigues, apontando que apenas na última sexta-feira recebeu uma relação individualizada das supostas provas obtidas pela CPI.

Em nota, a Procuradoria-Geral da República afirmou: “A entrega – que atende pedidos feitos pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, desde o ano passado – confirma que o material inicialmente enviado à PGR não atendia aos requisitos legais o que, além de embaraçar o trabalho do Ministério Público Federal, poderia prejudicar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Em mais de uma oportunidade, a PGR informou tanto à imprensa quanto aos senadores e ao STF – por meio de expedientes próprios – os riscos de se apresentar um material extenso e sem a devida correlação entre cada fato típico praticado e os documentos pertinentes”.

Segundo a PGR, “Em manifestações enviadas ao STF para dar impulso aos procedimentos já instaurados, Aras destacou que “a dificuldade de acesso ao conteúdo dos referidos documentos, não vinculando os indiciados aos fatos criminosos imputados, impede a análise, por parte do titular da ação penal, da existência de justa causa para o início da persecução processual bem como da fidedignidade da fonte probatória”.

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Em uma das petições, já analisada, o procurador-geral da República determinou o arquivamento da petição que pretendia denunciar o presidente da República pelo crime de prevaricação. Aras que os fatos narrados pelos senadores da CPI não correspondiam ao crime de prevaricação.

Fonte: http://www.mpf.mp.br/

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