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PEC dos Precatórios é aprovada na Câmara dos Deputados

PEC dos Precatórios é aprovada na Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados aprovou, por 312 votos a 144, o texto-base do relator [[Hugo Motta]] para a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela [[g Taxa Selic]] e muda a forma de calcular o teto de gastos.

Em seguida, a sessão foi encerrada. Para concluir a votação da matéria em 1º turno, os deputados precisam analisar ainda, em sessão a ser marcada, os [[g destaques]] apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta.

Esse texto alternativo prevê que os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.

VEJA TAMBÉM: Câmara deve votar nesta quarta-feira PEC dos Precatórios

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PEC dos Precatórios é aprovada na Câmara dos Deputados

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