Lindôra Araújo diz que críticas às urnas eletrônicas buscam aperfeiçoar eleições: “Liberdade de expressão”.

Em manifestação enviada nesta segunda-feira (06/06) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirmou que a fala do presidente da República Jair Messias Bolsonaro (PL) não configura conduta criminosa e está coberta pela liberdade de expressão.

Para a PGR, “as falas presidenciais não constituem mais do que atos característicos de meras críticas ou opiniões sobre o processo eleitoral brasileiro e a necessidade, na ótica do chefe do Poder Executivo da União, de aperfeiçoamento do sistema eletrônico de votação”.

“Por fim, não se identifica das palavras do Presidente da República JAIR MESSIAS BOLSONARO, nos dias 27 de abril de 2022 e 16 de maio de 2022, os elementos típicos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013. A mera crítica ao sistema eletrônico e a pretensão de seu aperfeiçoamento não conduzem, como pretende o peticionante, a uma “tentativa sistemática de embaraço das eleições”, defende a PGR.

“Ou seja, os comentários feitos pelo Presidente da República e que foram objeto de questionamentos pelo peticionante estão amparadas pelo princípio da liberdade de expressão, previsto no art. 5º, IV, da Constituição Federal, não sendo penalmente sancionáveis. Nessa senda, a Constituição de 1988 veda censura política, ideológica e artística, além de confiar a uma sociedade democrática e dialógica produção de debates, críticas, apoiamento e rejeição de propostas em um processo dinâmico de circulação de ideias para tomada de posição pelas pessoas na arena pública”.

Leia aqui a decisão de Lindôura Araújo

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