Deputado maranhense quer proibir operações da PF às 5 da manhã.

De autoria do deputado federal Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA) o Projeto de Lei (PL) nº 2804/21 proíbe a realização de operações de busca e apreensão domiciliar no período das 20h até as 6h.

O texto altera a nova Lei de Abuso de Autoridade, que atualmente proíbe operações das 21h às 5h. Conforme o PL, o descumprimento poderá ser considerado invasão de domicílio e a autoridade ficará sujeita à pena de detenção de até 4 anos e multa.

Para o deputado Rubens Jr., o período atual flexibiliza a determinação de inviabilidade do lar, já que autoriza o cumprimento de buscas e apreensão durante 2/3 do dia. “É mais adequado que o cumprimento de mandados de busca e apreensão só possam ser executados entre 6h e 20h, que é compatível com a proteção ao lar estabelecida pela norma constitucional”, argumentou.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Ou seja, caso aprovada a PL vai proibir operações da Polícia Federal e da Polícia Civil as 5 horas da manhã na casa de investigados, entre eles políticos, que serão beneficiados com aprovação do Projeto de Lei de autoria do deputado maranhense.

Fonte: https://terrabrasilnoticias.com/

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