Congresso Nacional vai descumprir ordem do STF sobre emendas de relator.

Nesta quinta-feira (25/11), o Congresso Nacional redigiu um ato conjunto no qual afirma que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal vão descumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dar ampla publicidade às emendas de relator em 2020 e 2021, que formam o orçamento “secreto” ou “paralelo”.

No texto, ficou decidido que os nomes dos deputados e senadores que direcionaram verbas do orçamento “secreto” até agora não serão divulgados. O Objetivo é tornar públicas apenas as solicitações feitas daqui pra frente. A informação foi divulgada pelo Estadão.

Congresso Nacional vai descumprir ordem do STF sobre emendas de relator

Há 20 dias, a ministra Rosa Weber suspendeu a execução das emenda de relator e determinou ao Executivo e Legislativo dar ampla publicidade sobre a distribuição dessas verbas. A decisão da ministra foi confirmada pelo plenário da Corte por 8 votos a 2, no último dia 10.

No ato, que deve ser publicado nesta sexta-feira (26/11), os parlamentares argumenta que há “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos por parte de parlamentares, prefeitos, governadores, Ministros de Estado, associações, cidadãos, formuladas no dia a dia do exercício dinâmico do mandato”.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve convocar uma sessão do Congresso nesta sexta-feira para votar um projeto de resolução regulamentado as emendas de relator a partir do Orçamento de 2022.

Como podemos observar, o Congresso só se opõe ao STF quando as medidas tomadas pela Corte mexe em seu bolso. O Congresso não reagiu da mesma forma quando foram obrigados a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, com o objetivo de desgastar a imagem do Governo Federal. No Senado há inúmeros pedidos de impeachment contra os ministros do STF que dia após dia vem atropelando a Constituição e o Congresso nada faz.

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