Carla Zambelli aciona PGR contra decreto ilegal de Doria que ameaça punir os servidores estaduais que não comprovarem imunização
Carla Zambelli aciona PGR contra decreto ilegal de Doria que ameaça punir os servidores estaduais que não comprovarem imunização.
A deputada federal, Carla Zambelli (PSL-SP), acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) para denunciar o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), por conta de um decreto assinado pelo chefe do Executivo paulista que obriga os servidores públicos estaduais a apresentarem o comprovante de vacina contra a Covid-19.
Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo na terça-feira (4), a medida é obrigatória para cerca de 570 mil profissionais que atuam em órgãos da administração direta e indireta do estado e prevê que a comprovação vacinal e deverá ser feita até o próximo domingo (9), com o envio de documentos pela internet aos recursos humanos dos respectivos setores.
Em seu Twitter, a parlamentar escreveu: “Fomos à PGR contra o decreto ilegal de Doria que ameaça punir os servidores estaduais que não comprovarem vаcinаçãо. A ameaça de punição NÃO TEM RESPALDO na Lei 13979 e nem mesmo na decisão do STF sobre obrigatoriedade da vаcinаçãо”.
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