Câmara dos Deputados aprova lei para regulamentar criptomoedas no país.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (08/12), o projeto de lei (PL 2003/15) que vai regularizar as ações referentes às criptomoedas no Brasil.

O PL relatado pelo deputado Expedito Netto (PSD-RO) prevê a regulamentação, pelo governo federal, da prestação de serviços de ativos virtuais e segue para aprovação do Senado.

Entre os principais objetivos da lei, de autoria do deputado Auro Ribeiro (Solidariedade-RJ), está a prevenção da lavagem de dinheiro e o combate às fraudes.

“A Receita Federal já conhece mais de R$ 127 bilhões sendo transacionados no Brasil e a falta de regulamentação provocou a possibilidade de fraudes”, disse o deputado.

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Câmara dos Deputados aprova lei para regulamentar criptomoedas no país

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