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Aras sobre relatório final da CPI: “Tudo será remetido ao STF”

Aras sobre relatório final da CPI da Covid: “Tudo será remetido ao STF”.

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, disse, nesta terça-feira (24/11), que vai encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o relatório final e as provas obtidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado.

O relatório final recomenda 80 indiciamentos, sendo 78 pessoas e duas empresas.

“Nada do que foi encaminhado à PGR ficará na PGR. Tudo será remetido para a Suprema Corte”, disse Aras em entrevista para GloboNews.

Questionado sobre o motivo pelo qual compartilhará o material, Augusto Aras afirmou que é “para que a Suprema Corte exerça também o papel ou a função relevante de controle de legalidade”.

“Existem inúmeras provas submetidas à reserva de jurisdição. O Ministério Público não pode quebrar aquilo que se chama de cadeia de custódia em certas provas, que estão reservadas à decisão judicial”, disse o PGR.

“Nós preservamos até aqui todas as questões de legalidade. E uma delas é ter o Supremo Tribunal Federal acompanhando todas as investigações, especialmente no que toca ao exame e à análise da reserva de Jurisdição”.

A reserva de jurisdição consiste no impedimento de outros órgãos exercerem atividades que só podem ser determinas por juízes ou magistrados.

Fonte: https://gazetabrasil.com.br/

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Aras sobre relatório final da CPI: “Tudo será remetido ao STF”

Aras sobre relatório final da CPI: "Tudo será remetido ao STF"
Aras sobre relatório final da CPI: “Tudo será remetido ao STF”

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