STF descarta obrigatoriedade para criação de MP junto ao tribunal de contas municipal
STF descarta obrigatoriedade para criação de MP junto ao tribunal de contas municipal. Nesta quinta-feira (25/03/2021), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há obrigatoriedade na Constituição para a criação de Ministério Público junto ao tribunal de Contas municipal. A ministra Cármen Lúcia, que