STF descarta obrigatoriedade para criação de MP junto ao tribunal de contas municipal

STF descarta obrigatoriedade para criação de MP junto ao tribunal de contas municipal.

Nesta quinta-feira (25/03/2021), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há obrigatoriedade na Constituição para a criação de Ministério Público junto ao tribunal de Contas municipal.

A ministra Cármen Lúcia, que é relatora da ação, considerou que não existe obrigação de a Câmara de vereadores instituir ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas municipal.

“Foi discutido isso na Constituinte, não haveria como se criar um Ministério Público para este órgão”, afirmou.

“Não há um dever constitucional de instituir”, completou.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal alegando omissão da Câmara de Vereadores e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e instituir e regulamentar o funcionamento do MP junto ao TCM.

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