Procuradora: “Fachin não precisava anular ações penais por incompetência”

Procuradora: “Fachin não precisava anular ações penais por incompetência”.

A procuradora da República e professora do processo penal, Thamea Dalenon afirmou que decisão de Fachin foi equivocada.

O Ministro do Supremo Trubunal Federal (STF) considerou que a 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência para julgar e condenar o ex-presidente Lula em processos da Operação Lava Jato. 

As declarações de Thamea foram dadas durante entrevistas à CNN Brasil.

“O ministro Fachin entendeu, depois de sete anos da operação, que a 13ª Vara não era competente. Mas, nesse caso, ele não precisaria decretar a anulação das ações penais”, disse a procuradora.

“Na área técnica, isso se trata de uma competência relativa, os atos são convalidados. Então, não haveria necessidade de anulação de todo o processo”, explicou.

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Procuradora: “Fachin não precisava anular ações penais por incompetência”

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