PGR apresenta recurso contra decisão de Fachin que anulou condenações de Lula

PGR apresenta recurso contra decisão de Fachin que anulou condenações de Lula

Nesta sexta-feira (12/03/2021), a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.

O ministro determinou a anulação das condenações do ex-presidente do PT, Luiz Inácio Lula da Silva.

O recurso destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, de forma gradativa ao longo dos anos, as balizas a serem observadas pelas instâncias ordinárias quanto à competência nos casos da “lava jato”. 

O Ministério Público Federal (MPF) entende que a competência da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná deve ser mantida para processar quatro ações penais em curso contra o petista.

Os casos são: Triplex de Guarujá, Sítio de Atibaia, Sede do Instituto Lula e doações ao Instituto Lula.

No entender da PGR, devem ser mantidas as condenações e continuados os processos, com base na jurisprudência do STF.

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