MPF pede fim de postagens nas redes sociais do Governo Federal.

O Ministério Público Federal solicitou, nesta terça-feira (30/03), que seja retirada do ar todas as postagens das redes sociais do Governo Federal que façam promoção de autoridades públicas e opiniões políticas.

O documento foi assinado por seis procuradores, e prevê uma multa diária em caso de descumprimento das medidas. A peça é um desdobramento civil que reuniu uma serie de publicações apontadas como de promoção à imagem pessoal do presidente Jair Messias Bolsonaro.

“A ação destaca que a prática é proibida pela Constituição Federal, ao violar princípios como legalidade, impessoalidade, publicidade e isonomia. É que a legislação só permite publicidade governamental quando imbuída de caráter educativo, informativo ou de orientação social. Não é permitida a promoção pessoal de autoridades públicas por meio de promoções em nome do Estado, com objetivo de evitar confusão entre a atividade do Estado e a vida pessoal do ocupante de mandato” disse o Ministério Público Federal.

Fonte: https://pleno.news/

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MPF pede fim de postagens nas redes sociais do Governo Federal

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