Juiz manda soltar comerciante que foi preso por não fechar loja em SP.

A Justiça mandou soltar, nesta quarta-feira (17/03), um comerciante preso por manter seu estabelecimento aberto na cidade Ribeirão Preto, interior de São Paulo, contrariando as regras da fase emergencial do Plano SP.

A decisão de soltar o comerciante foi do juiz Giovani Augusto Serra Azul, da comarca de Ribeirão Preto do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O Ministério Público chegou a pedi a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. A Defensoria Pública por outro lado, pediu a concessão de liberdade provisória.

Giovani Augusto Serra Azul considerou que a Constituição Federal reconhece, entre outros direitos fundamentais, o livre exercício do trabalho, ofício ou profissão.

Além disso, Giovani afirmou que “as únicas hipóteses em que se pode restringir alguns dos direitos e garantias fundamentais são os chamados Estado de Defesa e Sítio, cuja decretação compete ao presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional.

Portanto, o decreto do governador do estado que estabelece a fase emergencial, seria segundo ele inconstitucional. O juiz determinou a soltura imediata do comerciante e a restituição dos bens apreendidos no momento da prisão.

Fonte: https://noticias.r7.com/

Veja o vídeo no momento da prisão.

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