Governo envia Parecer ao STF que defende validade da Lei de Segurança Nacional.

O Governo Federal enviou dois pareceres ao STF (Supremo Tribunal Federal) que defendem a validade da Lei de Segurança Nacional.

No dia 16 de março, a Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência da República enviou um parecer ao Ministro do STF, o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental assinada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Gilmar Mendes.

Dessa vez, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um parecer abordando o mesmo tema.

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Governo envia Parecer ao STF que defende validade da Lei de Segurança Nacional

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