Congresso promulga parte da PEC dos Precatórios, que viabiliza Auxílio Brasil de R$ 400.

O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (08/12), dispositivos da PEC dos Precatórios que foram consensos nas votações na Câmara e no Senado.

A proposta de emenda à constituição poderá viabilizar recursos para o programa social Auxílio Brasil. Dispositivos inseridos pelo Senado no texto da PEC vão ser analisados pela Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (14/12).

Um dos trechos promulgados altera a regra de correção inflacionária do teto de gastos. Apenas esse dispositivo, segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados (Conof), abriria um espaço fiscal de R$ 64,9 bilhões no próximo ano.

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Congresso promulga parte da PEC dos Precatórios, que viabiliza Auxílio Brasil de R$ 400

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