Câmara rejeita regime de urgência para projeto de lei sobre fake news. A Câmara dos Deputados rejeitou o requerimento para que a tramitação do Projeto de Lei 6.812/2017 – apensando ao 2.630/2020, o PL das Fake News – passasse a ocorrer em regime de urgência. O PL 6.812 trata especificamente das punições para quem divulgar notícias falsas, as chamadas fake news.

O placar da votação desta quarta-feira (06/03) foi de 249 votos a favor da urgência, 207 contrários e uma abstenção. Mas, para que o requerimento fosse aprovado, eram necessários, no mínimo, 257 votos. O regime de urgência faria com que a medida não passasse pelas comissões e seguisse direto para o plenário. Com a rejeição do requerimento, o PL seguirá sua tramitação normal.

As bancadas do PL, do Novo  e do PTB votaram “não” à tramitação em regime de urgência. O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), também orientou que os deputados da base governistas votassem contra o requerimento de urgência.

De autoria do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a primeira versão do PL 6.812 dizia que: “Constitui crime divulgar ou compartilhar, por qualquer meio, na rede mundial de computadores, informação falsa ou prejudicialmente incompleta em detrimento de pessoa física ou jurídica”. As punições previstas são detenção e multa. “Detenção de 2 a 8 meses e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa”.

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Câmara rejeita regime de urgência para Projeto de Lei sobre fake news