AGU emite parecer revalidando a reeleição da Mesa Diretora da ALEGO

AGU emite parecer revalidando a reeleição da Mesa Diretora da ALEGO.

A Advocacia-Geral da União (AGU), emitiu um parecer, nesta sexta-feira (26/03/2021), que valida a reeleição dos membros da Mesa Diretora da ALEGO (Assembleia Legislativa de Goiás).

Sob o ponto de vista do Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, a reeleição violaria o princípio republicano e o pluralismo político que consta na Constituição Federal.

A manifestação foi emitida sobre a ação direta de inconstitucionalidade, após um requerimento de Aras.

José Levi Mello, advogado-geral da União, se pronunciou, através de um documento, e sustentou que a liberdade de definição de normas relativas à eleição de Mesa Diretora é expressão da autonomia dos Estados-Membros.

“A Assembleia Legislativa Goiana jamais testemunhou mais de uma recondução dos cargos que constituem a Mesa Diretora. Além disso , a possibilidade de reeleição a cargos da Mesa representa concretização do princípio democrático”.

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